A partir de agora os cidadãos de Sobral terão maior facilidade para se defender, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de forma administrativa, ou seja, junto às próprias repartições fiscalizadoras. Isso é possível graças à reestruturação feita pela Prefeitura no Contencioso Administrativo Tributário Municipal (Contrim), por meio da Lei Complementar nº 53 de 19 de outubro de 2017.
 
A existência do Cotrim é algo importante para a população na medida em que ela não será mais obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, com seus custos e demora, para ver resolvido algum problema de ordem tributária.
 
Além disso, o cidadão poderá obter, em prazo razoável, decisão administrativa, com força de coisa julgada, proferida por um conselho paritário, com representantes da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Conselho Regional de Contabilidade - CRC e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral - CDL).
 
Conheça a composição do Contrim:
 
Presidente: - Mendes Júnior
 
Vice-Presidente: - Pedro Olímpio de Menezes Neto
 
Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal:
- Márcio Bruno Araújo e Silva (Titular)
- Ana Paula Pires de Andrade (Suplente)
- Adelaine de Araújo Nascimento Viana (Titular)
- Irenilce Farias Mota (Suplente)
- Francisco Jefferson Aragão (Titular)
- Kelson Araújo Albuquerque (Suplente)
 
Conselheiros representantes da sociedade civil: Conselho Regional de Contabilidade (CRC):
- Filipe Félix Sousa (Titular)
- José Elielder Clares de Sousa (Suplente)
 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
- Francisco Augusto Liberato Fernandes de Carvalho (Titular)
- José de Anchieta Loiola (Suplente)
 
Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral (CDL):
- Miguel Frota Vina (Titular)
- Yana Aguiar Pontes (Suplente)