A partir de agora os cidadãos de Sobral terão maior facilidade para se defender, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de forma administrativa, ou seja, junto às próprias repartições fiscalizadoras. Isso é possível graças à reestruturação feita pela Prefeitura no Contencioso Administrativo Tributário Municipal (Contrim), por meio da Lei Complementar nº 53 de 19 de outubro de 2017.

 

A existência do Cotrim é algo importante para a população na medida em que ela não será mais obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, com seus custos e demora, para ver resolvido algum problema de ordem tributária.

 

Além disso, o cidadão poderá obter, em prazo razoável, decisão administrativa, com força de coisa julgada, proferida por um conselho paritário, com representantes da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Conselho Regional de Contabilidade - CRC e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral - CDL).

 

Conheça a composição do Contrim:

 

Presidente: - Mendes Júnior

 

Vice-Presidente: - Pedro Olímpio de Menezes Neto

 

Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal:

- Márcio Bruno Araújo e Silva (Titular)

- Ana Paula Pires de Andrade (Suplente)

- Adelaine de Araújo Nascimento Viana (Titular)

- Irenilce Farias Mota (Suplente)

- Francisco Jefferson Aragão (Titular)

- Kelson Araújo Albuquerque (Suplente)

 

Conselheiros representantes da sociedade civil: Conselho Regional de Contabilidade (CRC):

- Filipe Félix Sousa (Titular)

- José Elielder Clares de Sousa (Suplente)

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

- Francisco Augusto Liberato Fernandes de Carvalho (Titular)

- José de Anchieta Loiola (Suplente)

 

Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sobral (CDL):

- Miguel Frota Vina (Titular)

- Yana Aguiar Pontes (Suplente)